Uso de imóvel por sócios não pagará mais IBS e CBS: o que mudou da LC 214/2025 para a LC 227/2026
Após a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu o modelo do IVA Dual (IBS e CBS), a Lei Complementar 214/2025 passou a regulamentar a aplicação prática do novo sistema. O art. 5º da LC 214/2025 previa a incidência de IBS e CBS sobre o fornecimento não oneroso ou a valor inferior ao de mercado […]