DEVEDOR CONTUMAZ: nova lei redefine critérios e impõe consequências mais severas
A Lei Complementar (LC) nº 225/2026 publicada em 8 de janeiro deste ano, instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e criou um regime jurídico específico para identificação e tratamento do chamado devedor contumaz, estabelecendo critérios mais rigorosos e consequências relevantes no âmbito tributário e empresarial. Antes da LC nº 225/2026, a caracterização de contribuintes […]