Uso de imóvel por sócios não pagará mais IBS e CBS: o que mudou da LC 214/2025 para a LC 227/2026
Após a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu o modelo do IVA Dual (IBS e CBS), a Lei Complementar 214/2025 passou a regulamentar a aplicação prática do novo sistema. O art. 5º da LC 214/2025 previa a incidência de IBS e CBS sobre o fornecimento não oneroso ou a valor inferior ao de mercado […]
Afinal, como vai ser o creditamento do IBS e CBS?
A Reforma Tributária alterou a lógica do sistema ao adotar, como premissa central, a “não cumulatividade plena”, isto é, não haverá mais tributo sobre tributo (o famoso “efeito cascata”, que é a incidência de impostos sobre o valor de outros tributos já incluídos no preço do produto ou serviço). Em termos objetivos: o pagamento do […]