A aprovação da Lei nº 15.270/2025, que instituiu a alíquota de 10% sobre distribuições de dividendos acima de R$ 50 mil mensais, reacendeu uma intenção recorrente entre sócios e empresários: “E se o contribuinte simplesmente repassar as despesas pessoais para a empresa pagar?”
À primeira vista, a lógica parece possível, já que quanto menos lucro distribuído, menos imposto a pagar.
Mas essa leitura simplifica demais uma questão bastante sensível.
O que diz o CARF
O tema não é novo. Há vasta jurisprudência administrativa que já enfrentou situações semelhantes. Em acórdão recente de fevereiro de 2026, o CARF analisou caso em que sócios utilizavam a empresa para custear cartões de crédito, planos de saúde e manutenção de residência própria. O entendimento da Fazenda foi claro: trata-se de remuneração indireta, sujeita ao IRRF com alíquotas progressivas de até 27,5%, com aplicação de multa qualificada e juros de mora.
Em outro precedente, os pagamentos de despesas pessoais dos sócios foram enquadrados como pró-labore indireto, passando a integrar inclusive a base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Na prática, o imposto que se buscava evitar pode ser substituído por uma autuação muito mais onerosa.
O risco que menos se fala: a confusão patrimonial
Além das consequências fiscais, há um aspecto frequentemente negligenciado: o comprometimento da segregação patrimonial. Um dos principais pilares da pessoa jurídica é exatamente a separação entre o patrimônio da empresa e o do sócio. Misturar as finanças abre espaço para questionamentos de confusão patrimonial — o que pode comprometer toda a proteção que, em muitos casos, motivou a própria constituição da estrutura societária.
Há caminhos legítimos
Existem estratégias eficientes e juridicamente sustentáveis para mitigar a carga sobre a distribuição de dividendos. Elas, porém, não passam por misturar os bolsos.
Em momentos de mudanças tributárias relevantes, a atuação responsável e integrada de advogados, contadores e gestores patrimoniais é essencial.
