Uso de imóvel por sócios não pagará mais IBS e CBS: o que mudou da LC 214/2025 para a LC 227/2026
Após a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu o modelo do IVA Dual (IBS e CBS), a Lei Complementar 214/2025 passou a regulamentar a aplicação prática do novo sistema. O art. 5º da LC 214/2025 previa a incidência de IBS e CBS sobre o fornecimento não oneroso ou a valor inferior ao de mercado […]
Afinal, como vai ser o creditamento do IBS e CBS?
A Reforma Tributária alterou a lógica do sistema ao adotar, como premissa central, a “não cumulatividade plena”, isto é, não haverá mais tributo sobre tributo (o famoso “efeito cascata”, que é a incidência de impostos sobre o valor de outros tributos já incluídos no preço do produto ou serviço). Em termos objetivos: o pagamento do […]
Pessoa Física com CNPJ: uma mudança estrutural a partir de julho de 2026
Com a implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo, uma das mudanças que tende a gerar mais dúvidas práticas é a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para determinadas pessoas físicas, a partir de julho de 2026. A exigência alcança pessoas físicas que se tornem contribuintes do IBS e da CBS, ou seja, que […]
Como usar o seguro de vida no planejamento patrimonial
Quem atua com planejamento patrimonial ou já recorreu a um, conhece bem o dilema: buscamos estruturar soluções eficientes, reduzir riscos sucessórios e minimizar custos, mas quase sempre a implementação do planejamento envolve algum dispêndio financeiro relevante. Na estrutura clássica — constituição de holding patrimonial e posterior doação de quotas aos filhos — surgem custos inevitáveis, […]
REDUTOR DE AJUSTE NA VENDA DE IMÓVEIS E O IBS/CBS: QUEM REALMENTE SE BENEFICIA?
O que é o Redutor de Ajuste — em termos práticos O Redutor de Ajuste é um mecanismo criado para mitigar a tributação na transição para o novo sistema de impostos sobre o consumo, reduzindo a base de cálculo do IBS e da CBS nas operações de venda de imóveis. O objetivo principal é evitar que […]
Reforma Tributária: Quem vai pagar os novos impostos de locação e venda de imóveis?
A regulamentação da reforma tributária definiu como o novo sistema de recolhimento de impostos será aplicado no Brasil. As mudanças já valem desde 1 de janeiro de 2026. A reforma estabelece que os novos impostos incidirão sobre operações onerosas com bens ou com serviços que possua contraprestação (ou seja, pagamento) decorrente de: I – compra […]
DEVEDOR CONTUMAZ: nova lei redefine critérios e impõe consequências mais severas
A Lei Complementar (LC) nº 225/2026 publicada em 8 de janeiro deste ano, instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e criou um regime jurídico específico para identificação e tratamento do chamado devedor contumaz, estabelecendo critérios mais rigorosos e consequências relevantes no âmbito tributário e empresarial. Antes da LC nº 225/2026, a caracterização de contribuintes […]
Formas de aumento de capital social
Toda sociedade empresária saudável, em algum momento de sua trajetória, tende a se deparar com a necessidade de aumentar o seu capital social. Essa operação costuma estar associada a estratégias de expansão das atividades, realização de novos investimentos, fortalecimento da estrutura financeira ou obtenção de recursos para a execução do objeto social. O aumento de […]